Mercado de apostas esportivas: nova portaria detalha requisitos técnicos para sistemas de bets

O Ministério da Fazenda publicou a portaria SPA/MF n.º 722, que estabelece requisitos técnicos rigorosos para a operação das casas de apostas no Brasil. Dentre os critérios estabelecidos, a norma exige que os operadores adotem medidas robustas de verificação de identidade e autenticação digital para garantir a integridade dos dados e a segurança dos usuários. 

O setor de apostas ganhou relevância nos últimos anos devido ao rápido crescimento do mercado e ao aumento do número de usuários nas plataformas. A regulamentação das bets vem para prevenir fraudes, promover o jogo responsável, proteger os consumidores e fomentar a economia.

Continue a leitura para entender os principais pontos da nova portaria.

Principais requisitos da portaria SPA/MF n.º 722

O governo já exige a obrigatoriedade do uso da tecnologia de identificação e reconhecimento facial na lei de apostas esportivas e a portaria estabelece os parâmetros técnicos a serem utilizados. 

Em linhas gerais, a portaria determina as responsabilidades dos operadores de apostas esportivas e dos órgãos reguladores. Dentre os diversos requisitos técnicos dos sistemas das bets, podemos destacar os territoriais, os de segurança da informação e os de verificação de identidade. 

Requisitos territoriais

Aborda que os agentes operadores devem manter o sistema de apostas e as informações correspondentes em centrais de dados localizadas em território nacional. Em casos de sistemas e dados fora do país, é necessário observar as seguintes exigências:

• Os dados só podem estar localizados em países que fazem parte do Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil, em matéria civil e penal.

• O titular deve autorizar a transferência internacional de seus dados pessoais, cabendo ao agente operador prestar as informações sobre a finalidade da operação.

• A área técnica responsável do Ministério da Fazenda deve ter acesso seguro e irrestrito, de forma remota e presencial, aos sistemas e aos dados.

• A base de dados deve ser replicada no Brasil e ser atualizada de forma contínua, garantindo que todas as instâncias do banco de dados possuam o mesmo conteúdo e sejam testadas periodicamente.

Requisitos de segurança da informação

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A resolução também determina a obtenção da certificação ISO 27001 pela central de dados, norma internacional que define requisitos técnicos para a proteção de dados. Ainda em relação à certificação, o Ministério da Fazenda estipula:

• Os sistemas de apostas devem estar certificados por entidade certificadora cuja capacidade operacional tenha sido reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

• Os certificados emitidos devem ser revalidados anualmente e sempre que houver inclusão, alteração e exclusão de componentes críticos.

Quanto aos requisitos relativos à fiscalização: 

• O agente operador deve conceder pleno acesso aos sistemas de apostas para as unidades e agentes de fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a qualquer momento. 

• Os agentes operadores devem encaminhar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda os dados referentes a apostas, apostadores, carteiras dos apostadores, destinações legais e demais informações conforme periodicidade e formato estabelecidos no Manual SIGAP.

Requisitos de verificação de identidade

Referem-se às normas técnicas de verificação de identidade e autenticação multifatorial com a biometria nos cadastros e acessos às contas. Dessa forma:

• O sistema de apostas deve coletar as informações do apostador antes da efetivação do cadastro, sendo dados pessoais e documentos oficiais que comprovem as informações registradas e a maioridade do(a) apostador(a). 

• A verificação de identidade é feita a partir de reconhecimento facial e deve ser realizada antes que um apostador tenha uma conta cadastrada. O acesso subsequente à conta requer autenticação do apostador no sistema por meio de usuário e senha ou biometria.

• A ativação da conta do apostador é feita mediante:

1. verificação de idade e identidade, incluindo a validade do CPF e o reconhecimento facial.

2. verificação de que o apostador não está em nenhuma lista de exclusão ou proibido de estabelecer ou manter uma conta.

3. concordância do apostador com as políticas de privacidade e os termos e condições necessários para a realização de apostas.

4. ciência do apostador em relação à vedação do acesso de terceiros à conta.

5. autorização do apostador para o monitoramento e o registro de dados pelo agente operador e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Além disso:

• O apostador só pode ter uma única conta ativa por vez no sistema de apostas de cada marca autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

• A atualização de senhas ou outras credenciais de autenticação, como informações de registro e de contas bancárias só será permitida mediante reconhecimento facial. 

• Caso o apostador esqueça o nome de usuário e/ou senha, ou se detectar atividade suspeita, o sistema precisa oferecer um processo de autenticação multifatorial para a recuperação ou redefinição do usuário e/ou senha, sendo um dos fatores o reconhecimento facial. 

• Ainda como parte dos esforços para combater fraudes, o sistema de apostas deve exigir um novo processo de autenticação do apostador após um período de 30 minutos de inatividade, não sendo permitida a realização de nenhuma aposta ou transação financeira até que o apostador seja autenticado novamente.

• O sistema de bets deve solicitar que o apostador realize uma autenticação multifatorial ao menos uma vez a cada 7 dias ou no primeiro acesso após um período de inatividade superior ao mesmo período.

Como atender a regulamentação do mercado de apostas esportivas? 

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Com as soluções Certfy, é possível implementar diversas funcionalidades nos sistemas de apostas para garantir a conformidade com a Lei, a segurança das operações e o combate a fraudes. Confira alguns exemplos abaixo: 

Esteja em conformidade com a lei e previna fraudes nas apostas esportivas

Neste artigo, vimos que a portaria SPA/MF n.º 722 estabelece exigências em relação às tecnologias adotadas pelas plataformas de Bets para garantir a segurança da informação e a verificação de identidade dos usuários. Os pontos destacados pela portaria devem ser observadas tanto pelos agentes operadores quanto pelos apostadores. 

Diante desse cenário, torna-se indispensável o uso de sistemas robustos de detecção de fraudes para assegurar as transações, a proteção dos dados dos usuários e a integridade dos sistemas de apostas.

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